Joao Henrique, Advogado

Joao Henrique

União da Vitória (PR)
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Sobre mim

Graduação em Direito pela Universidade do Contestado - UnC/2018
Pós Graduando pela Escola Brasileira de Direito - Advocacia Cível

Seis anos nas fileiras do Exército Brasileiro na graduação de Cabo Efetivo

Profissional.

Estágio voluntário em escritório de advocacia área civil

Estágio na Prefeitura Municipal de União da Vitória

Atuação na área civil e trânsito.

Principais áreas de atuação

Direito Civil, 38%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Trânsito, 30%

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

Direito Administrativo, 15%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito de Família, 15%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Correspondência Jurídica

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Joao Henrique, Advogado
Joao Henrique
Comentário · há 3 meses
Pois bem, o TJ/PR entendeu em sentido diverso, publicando uma instrução normativa na qual diz ser devido as custas em fase de cumprimento de sentença.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4592773

Art.
São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no Item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual nº 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença.

Art. 2º Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada.

Art. 3º São também devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

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